Teorias do Crime

Marilia Menegassi Velloso[1]

 O tema é inesgotável e complexo. As teorias pesquisadas abrangem diversas ciências e há diversos níveis de entendimento e trato das questões referente à criminalidade.

 Há diferentes métodos, não há teorias certas ou erradas, há aquelas mais aceitas em uma determinada situação política, social, econômica e cultural vigente.

 Nesse documento duas teorias são prioritárias porque são as que mais representam a realidade a partir desse autor.

 As teorias são: a Teoria Finalista da Ação e a Teoria Econômica do Crime. A primeira é a adotada pelo Código Penal Brasileiro e a segunda aborda a questão econômica, o livre arbítrio e a racionalidade do agente envolvido no processo.

 O crime tem um estrutura que contempla três categorias a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade.

A tipicidade é a conformidade do fato praticado pelo agente com a moldura descrita na lei penal. A ilicitude é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados e a culpabilidade é a censurabilidade, a reprovabilidade social.

 1.Teoria econômica do crime

 Nessa teoria os homens determinam o que fazer ponderando os benefícios e custos, prazer do hoje x amanhã, cadeia x impunidade x risco e ganho.

 Baseado em Becker “... os indivíduos optam pelo delito caso o retorno esperado seja maior que custo associado à escolha...”[2]. A abordagem econômica do crime de Becker tem para o individuo a função utilidade e a racionalidade, portanto o livre arbítrio.

 O modelo econômico utilizado por Backer está relacionado ao pensar à probabilidade do ganho ser maior que a perda:

 E[U] = p U(Y – f) + (1-p) U (Y)

 U – função utilidade do individuo

p – é a probabilidade subjetiva de ser pego e condenado;

Y - rendimento oriundo do crime;

f - multas e punições caso ele seja pego e condenado.

 O livre arbítrio ou a racionalidade é discutido por vários outros teóricos. As teorias aplicadas, na pratica, variam em função de interesses e poder. Poder de mando político, religioso, social e cultural, entre outros.  Elas são em determinados contextos relevadas e em outros ocorre ao contrário.

 A teoria do crime é muito contestada pelos criminologistas, mas cada vez se faz mais presente porque há demonstrações claras que o resultado econômico associado com o que ele propicia é relevante para os criminosos. E os dados e pesquisas sem ideologia presente estão a mostrar que muitas causas sociais de pobreza, educação não estão ligadas ao crime ou ao crescimento do mesmo.

 O crime desde o pequeno furto ao colarinho branco pressupõe a racionalidade do agente[3] que de forma consciente comete o crime.

 O que o leva um individuo a cometer um crime é o que a ação resulta para si, as probabilidades de ganho e perdas.

 

 2.Teoria das Janelas Quebradas (tolerância zero)

 O crime pode ser contido pela punição severa de pequenos crimes os microcrimes. O exemplo punitivo, tolerância zero, busca dissuadir quaisquer crimes. Se os pequenos delitos não forem reprimidos há grandes possibilidades de irem se agravando e os delinquentes pela impunibilidade e oportunidade pelo descaso estatal vão no sentido de atitudes mais agressivas porque em principio o estado não se faz presente.

 O estado nesse caso tem que estar presente em todos os sentidos relacionados ao crime e punir os pequenos e os grandes[4] criminosos.

 Essa metodologia foi aplicada em Nova York (2002) e a   “...iniciativa consiste em punir qualquer tipo de crime .. para dar o exemplo e a sensação de autoridade, baixou em 44% a criminalidade na cidade americana. Só os assassinatos caíram 61%, fazendo de Nova York a cidade "mais segura" dos Estados Unidos.[5]””

 3.Teoria da Prevenção Situacional do Crime

 Essa teoria busca o desenvolvimento continuo de ações preventivas que envolvem desde a organização da comunidade para vigiar seus bairros, a colocação de câmeras etc..  bem como o cidadão ou cidadã se precavendo contra a criminalidade elaborando programas diversos para divulgar as questões como as que envolvem o uso legal e ilegal de drogas que podem levar a dependência ou violência local..[6]

 4.Teoria da Oportunidade[7]

 Essa teoria trata a oportunidade como uma das principais causa do crime e, vem sendo estudada e debatida, desde a década de 70 com muitas criticas e adeptos, como praticamente todas as teorias que estudam violência e criminalidade.

 A teoria da oportunidade busca desenvolver projetos que possam prevenir a criminalidade, isto é, sistemas são criados para que os delitos não ocorram como: policiamento comunitário, portões cercados com arame, câmeras nas ruas, policiamento ostensivo, educação para segurança entre outras coisas.

 Na realidade a sociedade é que passa a ser presa dos criminosos, visto que tem que se proteger de forma continuada dos agentes do crime.

 5.Teoria do Controle

 Em uma visão sociológica[8], “a criminalidade é entendida, em seu objeto de estudo, como um fenômeno normal, sociopolítico, e o seu controle não é algo exclusivo do sistema de segurança pública (Estado - Justiça Criminal), mas também, envolve a todos que integram e interagem na sociedade.”

 Essa teoria busca entender porque há pessoas que não adentram na criminalidade visto que muitas vezes no mesmo bairro centenas de trabalhadores moram em condições não muito adequadas e não são criminosos e outros se tornam.

 Quais os princípios e normas de controle que podem influir no comportamento para as pessoas não entrarem na criminalidade. Quais são os fatores que podem dissuadir uma pessoa de não infringir normas e leis vigentes na sociedade? Na realidade quanto maior o controle social e participação no sistema menos tenderiam as pessoas de entrar no crime.

 Assim é que uma se a sociedade elaborar políticas públicas e viabilizar politicas privadas para melhor controle do individuo e do patrimônio, esses controles poderiam inibir o fato criminoso.

 6.A Teoria da Anomia

 Emile Durkheim[9] (sociólogo francês) utilizava as taxas de desvio do comportamento, o estado da lei e punição como índices da anomia[10].

 Essa teoria demonstra o enfraquecimento das normas e regras morais de uma determinada sociedade onde os poderes vigentes e situações socioeconômicas reinantes não conseguem mais responder mais aos interesses da mesma.

 O crime nessa situação é uma manifestação normal da evolução social e os criminosos para Durkheim[11] são os indivíduos que vão de encontro às regras e normas vigentes estabelecidas no organismo social em que vivem.

 7.Teoria da dissuasão[12]

 Teoria que busca a ideia de que uma ação mais atuante, com maior controle e recursos para o sistema de segurança e jurídico penal possam levar os criminosos a (re) pensar e acreditar que os custos advindos do delito, devido à punição, de fato não compensam, talvez sendo uma das  únicas formas de eles serem dissuadidos do crime.

  8.Teoria finalista[13],[14],[15] da Ação  ou Teoria do Domínio do fato

 Doutrina criada por Hans Welzel,1930, que tem como regra fundamental o estudo do crime como atividade humana.

 O Domínio do Fato pressupõe alguém que tem o controle e vontade, o desejo de atingir o resultado, o que não se coaduna com a descrição do crime culposo previsto no art. 18, II, do Código Penal que trata do agente que deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

 Na teoria do domínio de fato a ação humana, a conduta do ser, passa a ser o conceito central da teoria porque a ações não são puramente naturais, ela é sempre dirigida a um fim. Logo, deve-se sempre observar na ação a intenção e a finalidade objetivada[16] pelo agente. E ela esta umbilicalmente ligada à responsabilidade subjetiva, assim sendo relacionada à garantia da responsabilidade penal subjetiva[17].

 Quando mais de uma pessoa está focada em um mesmo crime diz-se que há um concurso de pessoas ou agentes e essa situação é passa a ser tratada, por exemplo, pela teoria do domínio do fato cada agente vai ser penalizado pelo seu papel no contexto.  À vontade[18] para cometer o crime é o elo entre os agentes.

 Quando há o domínio do fato o agente é coautor ou autor no sentido de decidir sobre a realização e consumação, caso contrário será partícipe, ele coopera ou induz.

 Se o fato ocorrer sem a colaboração do agente, isso é se o seu papel não for essencial ele pode ser considerado partícipe, caso contrario é coautor. A teoria do domínio do fato não esta relacionada a provas.

 Para a teoria finalista da ação, ou domínio do fato de Hans Welzel a vontade do indivíduo é consciente e o leva a finalizar a ação. Assim ocorre a autodeterminação, o livre arbítrio. 

 O Código Penal Brasileiro, em seus artigos 26[19] e 27[20], consagra exatamente a noção de capacidade de culpabilidade (imputabilidade) desenvolvida por Welzel, ou seja, aquele que possui a livre autodeterminação (excluindo-se os doentes mentais e os menores de idade) é capaz de suportar o juízo de reprovabilidade, de quem se pode exigir um comportamento conforme o ordenamento jurídico. Este é um conceito arbitrariamente dado.[19]

 Dessa forma a conduta passa a ser analisada. Ela pode ser um fato típico doloso ou culposo. O crime, fato doloso, é um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade mero pressuposto de aplicação da pena. Se o autor teve uma conduta dolosa, um crime foi cometido e a pena será imputada. No caso de fato típico culposo a conduta, de fazer ou não fazer, ocorre a partir do momento em que o autor passa a agir de forma descuidada em relação ao outro - imprudência, negligência, imperícia ou previsibilidade e não sofre as sanções penais previstas para o crime doloso.

 Essa teoria[20] inspirou a reforma penal brasileira de 1984 e a consequente alteração da Parte Geral do Código Penal no que concerne à observação do fato natural (erro do fato) e do fato típico.

 9. Teoria do domínio da organização (funcional)

Claus Roxin, jurista alemão, não foi o criador da teoria do domínio do fato embora a tenha adaptado a sua própria concepção na obra intitulada “Taterschaft und Tatherrschaft” e publicada, em 1963, na Alemanha.

O teórico dessa teoria foi Hans Weltel. Claus a adaptou para organizações criminosas e desenvolveu a tese que o líder, tem domínio sobre todos os fatos, ao constituir as respectivas normas de conduta e assim responderá pela atuação de qualquer um dos membros da organização.

Roxin diz em sua teoria do domínio final do fato que é possível a existência de um autor mediato[21] por detrás de outro plenamente responsável. O domínio da ação do executor e o domínio da vontade do homem de trás se fundem em pressupostos próprios, quais sejam – domínio da ação e domínio da organização.[22]

(...) Inicialmente, segundo sua obra, o autor é quem realiza direta e imediatamente, no todo ou em parte, uma conduta típica descrita na lei penal como incriminadora, sendo inerente ao domínio da ação. Além dessa questão, é o domínio funcional do fato, apresentado nas situações de coautoria. E por fim, ocorre quando o autor executa o fato delituoso utilizando-se de outrem como instrumento. Se assim for, está presente a autoria mediata através do domínio da vontade, mesmo que não executada pessoalmente a conduta típica, ainda assim, se perfaz sobre ele a autoria. Destarte, este domínio materialmente considerável está tão marcante ao ponto de permitir a realização de tal fato, podendo inclusive decidir sobre sua interrupção, modificação ou consumação.

10.Teoria da escolha racional ou causa racional

 A Teoria da Escolha Racional[23] consiste na maximização dos resultados a partir de interesses bem definidos em todos os níveis, pessoal e ou institucional. Em principio as variáveis são estudadas, analisadas e os resultados são as metas delineadas considerando-se todos os possíveis resultados. Essa teoria foi desenvolvida no século 18, pelo filósofo e político italiano Cesare Becarria.

 As abordagens a partir da escolha ou seleção racional são várias e podem estar relacionada com poder político, econômico, social, religioso conseguido através de voto, mercado financeiro, benesses sociais onde os resultados devem ser explicados, por exemplo, pela Teoria dos Constrangimentos[24] ou Restrições.

 11.Teoria Crítica[25]

 Para Marx, o crime era interessante para o Estado, pois justificava o controle social por ele exercido e estimulava falsamente a sociedade a “lutar” contra a criminalidade, sendo que a própria sociedade não se atenta ao fato de que propiciou todas as condições para a ocorrência dos crimes. Tem-se a falsa ideia de luta contra o crime, para estimular, alienar a população cada vez mais manipulável dessa forma (SHECAIRA,2004,p.333).

 Para os radicais, os indivíduos são rotulados criminosos de acordo com os interesses das classes dominantes porque são eles que controlam os meios de produção, o Estado e, portanto, a aplicação das leis. As leis mascaram os confrontos cada vez mais violentos entre as classes sociais.

 Esse apanhado de teorias muitas vezes são sobrepostas ou se completam quando dados identificados, levantados, tabulados e analisados de crimes executados são realizados.

 Como já foi dito não há uma teoria que consiga analisar a violência ou a criminalidade, há um conjunto de dados e informações que levam as pessoas a decidir a culpabilidade e a pena consequente do fato violento ou do crime ocorrido. [26]



[1] Administradora de Empresas. Administradora Pública. Especialista em Planejamento Governamental. Mestre em Sociologia rural. mariliavelloso@hotmail.com

[2] Viapiana, Luiz Tadeu. Economia do crime: uma explicação para a formação do criminoso. Ed. AGE LTDA. Porto Alegre, RS..pg 9-17

[3] Naturalmente, que fique claro que falamos de indivíduos que do ponto de vista psíquico são considerados normais. Agora.... a normalidade aqui deve ser vista como aquele apto a tomar decisões.

[5] http://www.nevusp.org/portugues/index.php?option=com_content&task=view&id=396&Itemid=29

[6]. Viapiana, Luiz Tadeu. Economia do crime: uma explicação para a formação do criminoso. Ed. AGE LTDA. Porto Alegre, RS..Pg16

[7]http://biblioteca.universia.net/html_bura/ficha/params/title/teoria-das-oportunidades-policiamento-comunitario-uma-combina%C3%A7%C3%A3o-contraditoria/id/41414337.htmlAutor(es)Ricardo Bedendo,

http://www.crimesciencejournal.com/content/1/1/3http://www.conseg.pr.gov.br/arquivos2/File/material_didatico/03_Curso_POP_UNIDAVI_CrimonologiaAmbiental_e_suas_teo.pdf

[8]http://www.bibliotecapolicial.com.br/upload/documentos/AS-TEORIAS-DO-CRIME-21069_2011_12_16_37_46.pdfAS TEORIAS DO CRIME José Jorge de Carvalho, Cap PM.

 [9] http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfpWMAB/anomiahttp://www.infoescola.com/sociologia/anomia-e-alienacao-social/

[11] http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2375/1802

[12] https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/4228/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Mestrado.pdf. Análise Económica do Crime e o seu Contributo para a Definição de uma Política Penal

[13]http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3538/Teorias-da-conduta-no-Direito-PenalRodrigo Santos Emanuele. http://impactopmdf2013.files.wordpress.com/2013/02/04_aula-quarta-oab.pdfTeoria Normativa Pura da Culpabilidade. http://jb.jusbrasil.com.br/definicoes/100003398/teoria-finalista-da-acao

[14] http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2148295/no-que-consiste-a-teoria-finalista-da-acao-leandro-vilela-brambilla

[15] As modernas teorias do delito e suas receptividades no Direito Penal brasileiro.Desafios da dogmática acerca dos rumos da Ciência Penal
http://jus.com.br/artigos/22983/as-modernas-teorias-do-delito-e-suas-receptividades-no-direito-penal-brasileiro/2#ixzz3RGHcvrP3

[16] É ainda, mister afirmar que a Teoria do Domínio do Fato só tem aplicação nos crimes dolosos, pois, os crimes culposos se caracterizam exatamente pela ausência de domínio final do fato, pela inobservância do dever de cuidado objetivo. http://claudiosuzuki.jusbrasil.com.br/artigos/121941206/os-debates-do-mensalao-e-a-teoria-do-dominio-do-fato

[17] Veja.abril.com.br/blog/Reinaldo/tag/teoria-do-dominio-do-fato/.27/09/2013

[18] Paschoal, Janaína Conceição, advogada e professora de Direito Penal na USP, in, Reinaldo de Azevedo, 27/09/2013, teoria do domínio do fato.

[19] As modernas teorias do delito e suas receptividades no Direito Penal brasileiro.Desafios da dogmática acerca dos rumos da Ciência Penal
http://jus.com.br/artigos/22983/as-modernas-teorias-do-delito-e-suas-receptividades-no-direito-penal-brasileiro/2#ixzz3RGHcvrP3

[20] Peres, César. A teoria finalista da açãoJus Navigandi, Teresina, ano 10n. 6994 jun. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6797>. Acesso em: 3 fev. 2015.

[21] Autoria indireta ou mediata: ocorre quando o agente se vale de terceiro como instrumento para a prática de crime. http://notasdeaula.org/dir2/direito_penal1_06-10-08.htmlhttp://notasdeaula.org/dir2/direito_penal1_06-10-08.html. http://jus.com.br/artigos/7020/autoria-e-participacao-delitivaA autoria mediata, ainda no magistério de von Liszt, dá-se quando o instrumento não é imputável (e.g., alienado mental ou pessoa menor ante a lei penal), quando atua sem liberdade (e.g., na coação moral irresistível ¾ artigo 22, 1ª parte, do Código Penal brasileiro), quando não age dolosamente (e.g., na indução a erro de tipo ou de proibição escusável), quando o delito exige uma intenção ou qualidade determinada que não se encontra no instrumento (e.g., nos tipos penais que encerram dolo específico) ou ainda quando o instrumento está obrigado a executar o ato, por deveres de serviço ou disposição legal (e.g., na obediência hierárquica: artigo 22, 2ª parte, do Código Penal brasileiro).

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/7020/autoria-e-participacao-delitiva#ixzz3RR5OtrTA

[22] Publicado por Gabriel Mendes Abdalla - http://gabrielabdalla.jusbrasil.com.br/artigos/140774358/a-teoria-do-dominio-do-fato?ref=topic_feed

[23]Viapiana, Luiz Tadeu. Economia do crime: uma explicação para a formação do criminoso. Ed. AGE LTDA. Porto Alegre, RS..pg 9-17

[23] Idem. Pg 83; http://www.observatoriodeseguranca.org/files/escolha.pdf.

[24] Teoria dos constrangimentos: http://www.portaldoconhecimento.gov.cv/handle/10961/483. http://hdl.handle.net/10961/483

[25] http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2375/1802. A racionalidade na ação do criminoso: uma abordagem: sociológica a partir da teoria da escolha racional. Daniela de Lima AMORIM José Artur Teixeira GONÇALVES.

[26] Paschoal, Janaína Conceição, advogada e professora de Direito Penal na USP, in, Reinaldo de Azevedo, 27/09/2013, teoria do domínio do fato.